Atualizado em 27 de setembro de 2026
“O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão cautelar da eficácia punitiva de cinco dispositivos da NR-1. A NR-1 não foi suspensa. A obrigação de gerenciar os fatores de risco psicossociais continua vigente.”
A NR-1 não foi suspensa. O que aconteceu foi a prorrogação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da suspensão temporária da eficácia punitiva de cinco dispositivos relacionados aos fatores de risco psicossociais no trabalho.
Em 24 de setembro de 2026, o ministro André Mendonça, relator da ADPF 1316, prorrogou a medida cautelar por mais 90 dias, para permitir a continuidade das negociações entre as partes.
Na prática, determinadas multas, autuações e medidas coercitivas baseadas nos dispositivos abrangidos pela decisão permanecem temporariamente suspensas.
Isso, porém, não significa que as empresas possam deixar de identificar, avaliar e gerenciar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.
A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026 e incluiu expressamente esses fatores no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O próprio Ministério do Trabalho e Emprego mantém essa redação como vigente.
a NR-1 foi suspensa pelo STF?
Não. A NR-1 continua em vigor. O STF suspendeu temporariamente a eficácia punitiva de cinco dispositivos específicos relacionados aos fatores de risco psicossociais.
Portanto, é importante separar duas coisas:
O que está suspenso: a utilização dos dispositivos alcançados pela decisão como fundamento punitivo, nos termos definidos pela medida cautelar.
O que continua vigente: a obrigação das empresas de gerenciar os riscos ocupacionais e considerar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no contexto do GRO/PGR.
Essa distinção é fundamental.
Dizer simplesmente que “a NR-1 foi suspensa” é incorreto.
O que aconteceu com a NR-1?
Para entender a situação atual, é preciso voltar a 2024.
A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou o capítulo 1.5 da NR-1 e incluiu expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
A nova redação determina que o GRO abranja riscos decorrentes de agentes físicos, químicos e biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Serviços e Informações do Brasil
Após o período de adaptação, essa nova redação entrou em vigor em 26 de maio de 2026.
Entre os exemplos de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho citados pelo próprio MTE estão situações como excesso de demandas no trabalho, assédio e falta de suporte ou apoio no trabalho.
Por que o caso chegou ao STF?
A discussão chegou ao Supremo por meio da ADPF 1316 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1316.
O questionamento envolve, entre outros aspectos, a objetividade dos critérios utilizados para avaliação dos fatores de risco psicossociais e a segurança jurídica para aplicação de sanções administrativas.
É importante fazer outra distinção aqui.
A discussão judicial não significa que a importância da prevenção dos riscos psicossociais esteja sendo afastada.
A controvérsia está relacionada principalmente à aplicação punitiva dos dispositivos e à necessidade de critérios suficientemente claros e previsíveis.
Quando o STF suspendeu as multas da NR-1?
A primeira decisão ocorreu em 25 de junho de 2026.
O ministro André Mendonça concedeu medida cautelar suspendendo por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções relacionadas aos dispositivos questionados.
O caso também foi encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do STF para tentativa de construção de uma solução consensual.
Posteriormente, em agosto de 2026, o Plenário do STF referendou por unanimidade a decisão cautelar.
Mas isso também não representou um julgamento definitivo sobre a validade da NR-1.
O que aconteceu na conciliação sobre a NR-1?
Em 14 de setembro de 2026, foi realizada uma reunião de conciliação no NUSOL.
Até aquele momento, não houve acordo definitivo que encerrasse a discussão.
As tratativas continuaram e foram apresentados pedidos para que a suspensão permanecesse enquanto as partes buscavam uma solução consensual. Esse ponto é particularmente importante porque alguns conteúdos publicados antes de 24 de setembro ainda informam apenas que a suspensão original estava próxima do fim.
A situação mudou.
STF prorrogou a suspensão por mais 90 dias
Em 24 de setembro de 2026, André Mendonça deferiu o pedido de prorrogação da medida cautelar por mais 90 dias. A finalidade declarada foi permitir a continuidade das tratativas conciliatórias.
A prorrogação alcança a eficácia punitiva de cinco itens específicos da NR-1:
- 1.5.3.1.4;
- 1.5.3.2.1;
- 1.5.4.4.2.1;
- 1.5.4.4.2.2;
- 1.5.4.4.5.3.
Esses dispositivos tratam de pontos importantes da gestão dos fatores de risco psicossociais, incluindo a abrangência do GRO, condições de trabalho, seleção de ferramentas e técnicas de avaliação e critérios de severidade, probabilidade e classificação dos riscos.
Considerando a nova prorrogação, o período é projetado aproximadamente até 23 de dezembro de 2026, salvo nova decisão do STF.
Como se trata de medida cautelar e o processo continua em andamento, essa situação ainda pode mudar.
Então as empresas não precisam mais se adequar à NR-1?
Não. A prorrogação das sanções não representa dispensa de adequação.
A NR-1 permanece vigente e o MTE mantém expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho dentro do GRO.
O próprio material oficial de perguntas e respostas do MTE afirma que as empresas devem realizar ações de prevenção, considerando os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no contexto do GRO.
Portanto, usar esses 90 dias adicionais como um período para não fazer nada pode ser uma interpretação equivocada da decisão.
A medida cautelar trata da eficácia punitiva dos dispositivos alcançados. Ela não retirou os fatores psicossociais da gestão ocupacional.
O que continua obrigatório durante a suspensão?
As empresas devem continuar estruturando seus processos de gerenciamento de riscos ocupacionais.
Isso envolve, conforme aplicável:
- conhecer as condições reais de trabalho;
- identificar perigos e fatores de risco;
- avaliar e classificar riscos;
- estabelecer medidas de prevenção;
- envolver e consultar os trabalhadores;
- documentar os resultados;
- estabelecer e acompanhar planos de ação;
- verificar a eficácia das medidas adotadas.
O GRO é definido pelo MTE como um processo de prevenção e o PGR como sua materialização documental, que pode ocorrer inclusive por meio de sistema eletrônico.
O que a empresa deve colocar no PGR sobre riscos psicossociais?
Outro erro seria interpretar a decisão do STF como autorização para retirar os fatores psicossociais do PGR.
A redação vigente da NR-1 estabelece que o gerenciamento deve abranger os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A avaliação precisa estar relacionada às condições reais de trabalho.
Dependendo do contexto da organização, isso pode envolver fatores como:
- sobrecarga de trabalho,
- assédio,
- falta de apoio,
- baixa autonomia,
- conflitos,
- problemas na organização do trabalho,
- exigências emocionais,
- jornadas e
- outras condições capazes de afetar a saúde dos trabalhadores.
O objetivo não é diagnosticar individualmente se determinado trabalhador possui ansiedade, depressão ou burnout. O foco do gerenciamento ocupacional são os fatores de risco relacionados ao trabalho.
É obrigatório usar um questionário específico?
Não existe na NR-1 um único questionário obrigatório para todas as empresas.
Esse é outro ponto importante diante da discussão atual.
O MTE orienta que a organização escolha ferramentas e técnicas adequadas ao risco e à situação analisada, observando fundamentação técnica e as características da realidade do trabalho.
Portanto, a gestão não deve ser reduzida a simplesmente enviar um formulário aos trabalhadores.
Questionários podem ser ferramentas importantes, mas precisam integrar um processo mais amplo de identificação, avaliação, prevenção e acompanhamento.
A fiscalização da NR-1 está totalmente suspensa?
Não.
A decisão do STF não equivale à suspensão de toda fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho.
Ela alcança a eficácia punitiva de dispositivos determinados relacionados aos fatores psicossociais.
Também não significa que outras obrigações de SST deixaram de existir ou que nenhuma sanção possa ser aplicada com fundamento em outras normas ou situações não abrangidas pela cautelar.
Essa diferença é especialmente importante para empresas que estão decidindo se devem ou não continuar seus projetos de adequação.
A empresa ainda pode ter riscos jurídicos?
A suspensão cautelar não deve ser interpretada como imunidade jurídica geral.
A decisão possui objeto específico.
Ela não elimina outras normas de proteção à saúde e segurança nem, por si só, afasta possíveis repercussões trabalhistas, civis ou previdenciárias decorrentes de situações concretas.
Por isso, a estratégia empresarial não deveria ser baseada apenas na pergunta:
“Posso receber uma multa agora?”
A questão mais ampla é:
A empresa consegue demonstrar que identifica, avalia, previne e acompanha os riscos existentes no ambiente de trabalho?
O que as empresas devem fazer durante os novos 90 dias?
Em vez de interromper o processo, este período pode ser utilizado para melhorar a qualidade técnica da gestão.
Uma organização que ainda está iniciando pode priorizar:
- mapear os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho;
- definir uma metodologia tecnicamente adequada;
- envolver trabalhadores e responsáveis pela gestão;
- avaliar e classificar os riscos identificados;
- registrar os resultados no processo de GRO/PGR;
- elaborar medidas e planos de ação;
- definir responsáveis e prazos;
- acompanhar a implementação;
- documentar as evidências;
- revisar periodicamente os resultados.
O próprio material técnico do MTE enfatiza que o gerenciamento deve ser contínuo e não simplesmente uma atividade documental.
Como a tecnologia pode ajudar na gestão dos riscos psicossociais?
À medida que as empresas passam da etapa de diagnóstico para o gerenciamento contínuo, surge outro desafio: organizar avaliações, setores, grupos de trabalhadores, resultados, inventários, planos de ação e evidências.
Nesse cenário, plataformas especializadas podem apoiar a estruturação e a rastreabilidade do processo.
O NR1 Flow, por exemplo, é um sistema voltado à gestão de riscos psicossociais que permite centralizar diferentes etapas do processo, incluindo avaliações, análise de resultados, documentação e acompanhamento das ações.
É importante lembrar que software não substitui responsabilidade ou análise técnica. A tecnologia deve servir como instrumento para estruturar, registrar e acompanhar um processo tecnicamente fundamentado.
Linha do tempo: NR-1 e ADPF 1316 em 2026
- 26 de maio: entra em vigor a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1, com inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no GRO.
- 25 de junho: é concedida a primeira suspensão cautelar da eficácia punitiva dos dispositivos questionados, pelo prazo de 90 dias.
- 18 de agosto: termina a sessão virtual na qual o Plenário do STF referenda por unanimidade a medida cautelar.
- 14 de setembro: ocorre reunião de conciliação no NUSOL, sem acordo definitivo divulgado naquele momento.
- 23 de setembro: termina o período original de 90 dias.
- 24 de setembro: André Mendonça prorroga a suspensão cautelar por mais 90 dias.
- Por volta de 23 de dezembro: término projetado do novo período, salvo nova decisão do STF.
Conclusão
A informação mais importante em 27 de setembro de 2026 é simples:
A NR-1 não foi suspensa. O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão cautelar da eficácia punitiva de cinco dispositivos relacionados aos fatores de risco psicossociais.
Enquanto a discussão jurídica continua, a obrigação de gerenciar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho permanece.
Para as empresas, portanto, a prorrogação não deveria ser encarada como uma autorização para abandonar a adequação, mas como um período adicional para estruturar metodologia, identificar riscos, documentar critérios, implementar medidas de prevenção e organizar evidências.
E esse ponto é particularmente relevante porque o próprio MTE continua apresentando a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 como vigente desde 26 de maio de 2026.
FAQ – Perguntas frequentes sobre a suspensão da NR-1
A NR-1 foi suspensa pelo STF?
Não. A NR-1 continua vigente. O STF suspendeu temporariamente a eficácia punitiva de cinco dispositivos relacionados aos fatores de risco psicossociais, e essa suspensão foi prorrogada por mais 90 dias em 24 de setembro de 2026.
As multas da NR-1 continuam suspensas?
As sanções abrangidas pela decisão cautelar continuam suspensas durante o novo período de 90 dias. Isso não significa suspensão de todas as multas relacionadas à SST nem da fiscalização de forma geral.
Até quando vai a suspensão das multas da NR-1?
O novo período é projetado aproximadamente até 23 de dezembro de 2026, salvo nova decisão do STF.
Qual processo no STF trata da suspensão?
Um dos processos centrais é a ADPF 1316, sob relatoria do ministro André Mendonça. O processo permanece em fase de conciliação e ainda não houve decisão definitiva sobre a validade constitucional dos dispositivos questionados.
Qual foi a decisão de André Mendonça sobre a NR-1 e saúde mental no trabalho?
Em 24 de setembro de 2026, o ministro André Mendonça, relator da ADPF 1316, prorrogou por mais 90 dias a suspensão cautelar da eficácia punitiva de cinco dispositivos da NR-1 relacionados aos fatores de risco psicossociais no trabalho. A decisão busca permitir a continuidade das negociações no STF e não suspende a NR-1 nem retira das empresas a obrigação de gerenciar esses riscos.
Fernanda Medeiros é especialista em saúde ocupacional e gestão de riscos psicossociais, com anos de experiência acompanhando organizações na construção de ambientes de trabalho mais saudáveis e humanos. Formada na área de segurança do trabalho e com vivência prática em processos de compliance, GRO e bem-estar corporativo, ela criou o Psicossociais NR1 com um propósito claro: transformar uma norma complexa em conhecimento acessível para quem realmente precisa fazer algo com ela. Escreve com quem já errou, acertou e aprendeu no campo não apenas na teoria.
